O Governo de Minas e as Instituições de Justiça irão considerar que a obrigação de reparação do meio ambiente foi cumprida apenas quando houver a comprovação técnica e legal de que as condições socioambientais da região atingiram o estado anterior ao rompimento da barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho. Por isso, não há teto para esses gastos. Foi feita uma avaliação dos impactos ambientais e um diagnóstico de como a região da Bacia do Paraopeba era antes de janeiro de 2019, e esses documentos orientam os indicadores de reparação. Diretamente na região atingida, em Brumadinho, já foram retirados e estão em destinação final mais de 6 milhões de metros cúbicos de rejeitos. A área também será reflorestada e a Vale deve reconformá-la, reconstruindo os acessos ao local e recuperando os cursos d’água.
Para além da reparação, está em curso uma série de iniciativas de compensação socioambiental na região atingida, que inclui a criação de um Programa de Saneamento Básico, a castração e microchipagem de cães e gatos e a instalação de usinas fotovoltaicas em municípios como Florestal, Curvelo e Felixlândia, contribuindo para a geração de energia limpa e renovável, além da economia financeira. Em Caetanópolis, está em andamento um projeto de drenagem da água das chuvas, evitando enchentes e alagamentos. Outra iniciativa possibilitada pelos recursos do acordo é a canalização de córregos em Paraopeba e Igarapé, favorecendo a saúde da população.
A segurança hídrica da Região Metropolitana de Belo Horizonte também tem recebido investimentos do acordo. O objetivo é aumentar a produção e a disponibilidade de água de qualidade, além de ampliar a interligação entre os sistemas do Rio Paraopeba e do Rio das Velhas, trazendo mais segurança para a população.
O Acordo estabelece que a Vale é obrigada a reparar o meio ambiente atingido tendo como referência a situação anterior ao rompimento. Nesse sentido, a reparação se define não pelo número de projetos e valores despendidos, mas sim pelo atingimento dos indicadores de reparação definidos no âmbito do Plano de Reparação Socioambiental, que está sujeito à aprovação dos órgãos técnicos competentes do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA) e à validação dos Compromitentes (MPF, MPMG e DPMG), apoiados pelos órgãos técnicos do Estado e por uma auditoria socioambiental independente.
No âmbito da reparação e da compensação socioambiental são 38 projetos já definidos, dos quais 15 estão validados pelos Compromitentes, e os demais em fase de detalhamento.
Adicionalmente aos projetos da reparação e compensação socioambiental, 76 projetos já foram definidos após Consulta Popular. Destes, 39 já foram iniciados, o que corresponde a aproximadamente R$ 298 milhões em investimentos autorizados.
Do total de projetos da Consulta já iniciados, 5 estão sendo executados pelas prefeituras dos municípios atingidos, o que corresponde a R$ 142,5 milhões já repassados às prefeituras. 33 projetos estão sendo executados pela Vale, o que corresponde a R$ 147 milhões em execução e 1 projeto no valor de 1.4 milhão já foi concluído.
O total inicialmente estimado para a reparação ambiental é de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais). Eventuais danos supervenientes – ou que sejam atualmente desconhecidos e que venham a ser ligados ao rompimento após investigação – deverão ser objeto da reparação, que tem caráter integral. Não há, portanto, um teto financeiro para a reparação ambiental dos danos.
O maior objetivo do Programa de reparação socioambiental é estabelecer um conjunto de medidas que busquem restabelecer as condições socioambientais anteriores ao rompimento das barragens
O diagnóstico pretérito do Plano de Reparação já foi validado pelos Compromitentes, assim como a avaliação dos impactos ambientais, que segue sendo revisada e complementada com base nas informações obtidas pelos planos e programas de reparação que estão em desenvolvimento ou em execução.
No que se refere à reparação da chamada zona quente, mais de 6 milhões de metros cúbicos de rejeito já tiveram destinação final, sendo dispostos na Cava da Mina de Feijão, conforme autorizado pela ANM e pelos órgãos ambientais de Minas Gerais. Com esse registro, ultrapassamos a marca de 50% dos rejeitos em destinação final. No ano de 2024 a Vale começou a reparação de áreas na zona quente, em um processo que prevê a retirada total do rejeito, a reconformação da área, incluindo acessos pré-existentes e cursos d’água, bem como o reflorestamento, nos termos aprovados pelos órgãos competentes e pela auditoria ambiental independente, e validados pelos Compromitentes. Já foram reparados 4,4 hectares, e estão previstos outros 106 hectares para o biênio 2025-2026.
Na Compensação Socioambiental, ações estão sendo executadas em função dos danos irreparáveis conhecidos no momento da assinatura do Acordo. Assim como no caso da reparação, eventuais danos supervenientes, ou que venham a ser identificados ou decorrentes do processo de reparação e compensação deverão ser objeto de obrigações adicionais a serem impostas à Vale.
Na Compensação, temos 4 projetos e um grande programa de Saneamento. Três desses projetos estão em execução e um segue em fase de detalhamento.
Cumpre destacar o projeto de Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, que considerando os dados consolidados em outubro (ref. setembro) já castrou e microchipou 11.313 animais (entre cães e gatos), sendo 8904 nos municípios atingidos e 2409 nos municípios limítrofes, conformando um grande cinturão que leva em consideração a natural movimentação da fauna na região. Adicionalmente, foram entregues 200 kits (caixas de transporte pequenas, caixas grandes, tendas, cercados de metal, conjunto de mesa com 4 cadeiras e gaiolas) de adoção para os municípios participantes, consolidando 100% do quantitativo previsto.
Por fim, ainda no âmbito do projeto voltado à Fauna Doméstica, foram realizadas 45 ações educativas durante cirurgias de castração para esclarecer tutores sobre o procedimento e promover a conscientização sobre Bem-Estar Animal, Guarda Responsável e Zoonoses. Esse número corresponde a 86% da meta prevista, de 52 ações.
A Compensação Socioambiental tem como destaque um grande Programa de Saneamento, para o qual foram reservados 91% dos recursos da compensação, considerando o potencial dos efeitos do Saneamento Básico no meio ambiente, na saúde da população e no desenvolvimento da região atingida.
O programa de saneamento básico universal, para o qual foi reservada a quantia nominal de R$ 1,41 bilhão (cerca de 1,8 bi atualizados), definido como iniciativa prioritária, tem o BDMG como agente financeiro, responsável, entre outras coisas, pela gestão e repasse dos recursos aos municípios, e a Semad como responsável pela coordenação institucional e gestão do programa.
Até outubro de 2025, 23 dos 26 municípios apresentaram 87 propostas, que somam 67,3 milhões, sendo que dessas, 29 iniciativas foram consideradas definidas, ou seja, foram apresentadas pelos municípios, analisadas e consideradas financiáveis, no âmbito do programa; 19 estão em desenvolvimento ou análise técnica, ou seja, embora sejam consideradas compatíveis com o escopo financiável do programa, ainda se encontram em fase de desenvolvimento pelos municípios ou em análise técnica pelo BDMG, etapa necessária para emissão da ordem de serviço, o que contempla 16 municípios; e 10 estão em execução, ou seja, são aquelas para as quais o BDMG e a Semad emitiram ordem de serviço e, na sequência, os compromitentes do Acordo concederam ordem de início formal, endereçada diretamente às prefeituras, em 5 municípios. A partir dessa comunicação oficial, os municípios estão autorizados a iniciar a execução do objeto contratado, o que pode envolver a elaboração de planos, projetos executivos ou o início das obras propriamente ditas, a depender do caso.
Convém destacar a primeira ordem de serviço de obra, para a ampliação do sistema de coleta e tratamento de esgoto, assinada em 02/10/25, com investimentos de mais de 3 milhões, no bairro Padre Augusto Horta, no município de Paraopeba.
Os seguintes projetos encontram-se em estágio avançado de execução:
Usinas Fotovoltaicas: no que se refere aos projetos da consulta popular, destacam-se as usinas fotovoltaicas. A implantação da Usina Fotovoltaica de Morada Nova de Minas integra o conjunto de iniciativas previstas no Acordo Judicial de Reparação Integral, visando a promover a sustentabilidade ambiental e a redução de custos públicos. Antes da instalação do sistema de geração solar, as faturas de energia elétrica do município variavam, em média, entre R$ 60.000,00 e R$ 80.000,00 mensais. Atualmente, com o funcionamento da usina, as despesas caíram para aproximadamente R$ 20.000,00 a R$ 25.000,00 por mês, representando uma economia superior a 60% nos gastos com energia elétrica. Além da economia para os cofres públicos, o projeto contribui de forma significativa para a redução das emissões de gases de efeito estufa, incentivando o uso de energia limpa e renovável e fortalecendo as políticas locais de sustentabilidade. Ressalta-se que ainda estão previstas a construção e entrega de mais duas usinas fotovoltaicas, que ampliarão os benefícios ambientais e econômicos alcançados até o momento. Em relação aos projetos de Usinas Fotovoltaicas, tem-se a construção de 77 usinas fotovoltaicas e a aquisição de 4 usinas fotovoltaicas. Para esses projetos foram investidos R$ 63,5 milhões.
Programa de Segurança Hídrica da RMBH
Além dos projetos de reparação e compensação socioambiental, o Acordo Judicial prevê recursos para investimentos massivos na Segurança Hídrica da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). O rompimento da barragem de Brumadinho afetou a captação da Copasa no Rio Paraopeba, colocando em risco o abastecimento de cerca de 50% da RMBH. Isso acendeu o alerta para o planejamento e execução de iniciativas de médio e longo prazo que visam aumentar a produção e disponibilidade de água de qualidade na RMBH, bem como ampliar a interligação existente entre os sistemas de produção do Rio Paraopeba e do Rio das Velhas, trazendo mais resiliência para os sistemas de produção, e segurança para a população.
No escopo do Termo de Compromisso Segurança Hídrica, a Vale se obrigou a detalhar projetos que posteriormente serão executados com recursos garantidos pelo Acordo Judicial de Reparação. As duas primeiras iniciativas já foram definidas, sendo elas a Ampliação do Sistema Rio Manso, que já possui obras em execução, e a implementação da Adutora de Interligação dos reservatórios R10 e R13, que tem previsão de entrega do projeto executivo em dezembro de 2025.
Para a execução das obras, foi firmado um Acordo de Cooperação Técnica entre Secretarias de Estado do Governo de Minas e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), com interveniência das Instituições de Justiça, de forma que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE) e Copasa ficaram responsáveis pelas ações preparatórias (contratação dos projetos executivos, licenciamento e regularização fundiária, entre outras) necessárias para a execução das obras, enquanto a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parceiras (Seinfra) ficou responsável pela contratação e execução das obras. Serão mais de 2 bilhões de reais investidos nessas duas intervenções estruturantes, fundamentais para a garantia da segurança hídrica da RMBH no médio e longo prazo.
Em paralelo, seguem em detalhamento pela Vale, com acompanhamento direto do Ministério Público de Minas Gerais, outras iniciativas que podem vir a ser executadas com este recurso, que totaliza hoje cerca de 3,5 bilhões de reais e está integralmente reservado para investimentos em Segurança Hídrica para a RMBH, nos termos do Acordo Judicial de Reparação e do Acordo de Cooperação Técnica firmado para a execução das obras e intervenções.
Projetos já definidos:
As intervenções do Sistema Rio Manso foram divididas em três blocos estratégicos.
Mais de 20 quilômetros de adutora, com diâmetros de 1.500mm serão instalados para ampliar a interligação entre os sistemas Paraopeba e Velhas, responsáveis pelo abastecimento da RMBH, aumentando a resiliência dos sistemas e permitindo a flexibilização do atendimento à demanda de água tratada em situações normais e/ou de contingência.
Compromitentes do Acordo de Brumadinho
